Regularização de equipamentos

Regularização de Motosserras 

A utilização de motosserras para a supressão vegetal é uma atividade controlada por lei no Brasil.

Sâo ferramentas amplamente usadas em atividades agropecuárias, extrativistas e florestais, sua posse e uso estão sujeitos à autorização e registro junto aos órgãos ambientais competentes.

A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 51, estabelece que a posse ou uso de motosserras sem licença ou registro é crime ambiental, sujeito a sanções penais e administrativas.

O uso legal de motosserras no Brasil é regulamentado por:

• Instrução Normativa IBAMA nº 11/2013
  Estabelece os critérios para o registro e controle da posse de motosserras, inclusive as exigências para comerciantes e usuários finais.

• Portaria IBAMA nº 93/1998
  Dispõe sobre o registro obrigatório de motosserras no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP).

• Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
  Reforça a necessidade de controle sobre os instrumentos utilizados na exploração da vegetação nativa, como forma de coibir o desmatamento ilegal.

No contexto local:

A Era Florestal realiza todo o processo de regularização de equipamentos como motosserras, desde o cadastro no sistema do IBAMA até a emissão das licenças necessárias, garantindo que o cliente esteja 100% em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Esse processo é obrigatório tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que utilizem motosserras em qualquer atividade relacionada ao manejo de vegetação nativa ou reflorestada.

Regularizar o uso de equipamentos é proteger o meio ambiente, evitar sanções legais e contribuir para um desenvolvimento mais equilibrado e consciente.

Consequências do uso irregular

🚫 Multas ambientais por equipamento;
🚫 Apreensão da motosserra e materiais derivados da supressão;
🚫 Processo administrativo e possibilidade de ação penal ambiental;
🚫 Impedimento de obtenção de novas licenças ambientais.

Se você atua nas áreas de agropecuária, manejo florestal, construção civil, extração vegetal ou manutenção de áreas verdes, não deixe de regularizar suas motosserras. Além de evitar problemas legais, você estará colaborando com a conservação do meio ambiente e com o futuro da nossa região.

Fale conosco e tenha ao seu lado uma equipe técnica pronta para cuidar da parte burocrática e ambiental do seu projeto — com legalidade, agilidade e respeito.